REGULAMENTO – "LEVE MAIS PAGUE MENOS SCAN"

Nome: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A
Endereço: Rua Senador Pompeu, nº 1520
CEP: 60.025-902
Cidade: Fortaleza
Estado: Ceará
CNPJ: 06.626.253/0001-51

Trata-se de ação promocional de ativação de marca, sem qualquer modalidade de sorteio, concurso, vale-brinde, competição ou distribuição aleatória de prêmios, não estando, portanto, sujeita à autorização prevista na Lei nº 5.768/1971 e na regulamentação aplicável. A campanha consiste exclusivamente em uma experiência interativa, por meio do escaneamento de expressões previamente definidas, que direcionará o Usuário para uma página contendo ofertas de produtos comercializados pela Pague Menos, observadas as condições estabelecidas neste Regulamento.

1. DESCRIÇÃO DA CAMPANHA

1.1. A Pague Menos promove, no período de 31 de julho de 2026 a 31 de agosto de 2026, a campanha "LEVE MAIS PAGUE MENOS SCAN", que tem como objetivo proporcionar aos clientes uma experiência interativa por meio do reconhecimento de expressões relacionadas à campanha, direcionando-os para uma página com ofertas disponíveis no site e aplicativo da Pague Menos.

1.2. A participação é gratuita e poderá ser realizada por meio do web app disponível em levemaispaguemenos.app.br.

1.3. Para participar, o usuário deverá acessar o web app e realizar o escaneamento de uma das seguintes expressões:

PAGUE MENOS;
LEVE MAIS PAGUE MENOS;
LEVE + PAGUE -.

1.4. Após o reconhecimento de uma das expressões acima, o participante será direcionado para uma página contendo ofertas de produtos comercializados pela Pague Menos.

1.5. Caso a expressão escaneada esteja vinculada a produto que não integre o portfólio da Pague Menos, o participante será direcionado para ofertas de produtos disponíveis no sortimento da Pague Menos, sem que isso gere qualquer obrigação de disponibilização do produto originalmente escaneado.

1.6. As ofertas disponibilizadas durante a campanha abrangem exclusivamente produtos comercializados pela Pague Menos, não sendo ofertados medicamentos sujeitos à venda no estabelecimento.

1.7. O participante poderá realizar quantos escaneamentos desejar durante o período da campanha, estando ciente de que as ofertas apresentadas poderão se repetir, a exclusivo critério da Pague Menos.

1.8. A participação na campanha não garante a disponibilização de ofertas distintas a cada novo escaneamento.

1.9. A participação na campanha é aberta ao público. Entretanto, a aquisição dos produtos eventualmente ofertados estará sujeita às condições de compra, políticas comerciais e restrições de idade aplicáveis ao site e ao aplicativo da Pague Menos, especialmente em relação a produtos cuja comercialização possua restrições legais.

2. DA ROTA DE OFERTAS E DA ROLETA DE BENEFÍCIOS

2.1. Durante a navegação na página de ofertas, poderá ser apresentada uma roleta promocional contendo benefícios disponibilizados pela Pague Menos.

2.2. Os benefícios eventualmente disponibilizados poderão consistir em:

a) cupons de desconto para utilização no site e/ou aplicativo da Pague Menos, observadas as condições específicas de utilização de cada cupom; e/ou

b) serviços de saúde prestados nos consultórios farmacêuticos participantes da Pague Menos, disponíveis em aproximadamente 1.100 (mil e cem) lojas, conforme disponibilidade e condições de atendimento de cada unidade.

2.3. A concessão dos benefícios está sujeita à disponibilidade durante o período da campanha, podendo ser alterados, substituídos ou encerrados a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.

2.4. Para receber o benefício eventualmente obtido na roleta, o participante deverá informar um endereço de e-mail válido.

2.5. Cada endereço de e-mail poderá participar da roleta apenas uma única vez durante toda a campanha.

2.6. Após o cadastro do e-mail e a conclusão da participação na roleta, não será possível realizar nova participação utilizando o mesmo endereço eletrônico.

3. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E USO DE IMAGEM

3.1. Os dados pessoais eventualmente coletados durante a campanha, especialmente o endereço de e-mail informado pelo participante, serão tratados em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e de acordo com o Aviso de Privacidade das Farmácias Pague Menos.

3.2. O endereço de e-mail será utilizado exclusivamente para:

a) envio do benefício eventualmente obtido na roleta;

b) validação da limitação de uma participação por e-mail na roleta;

c) execução e operacionalização da presente campanha.

d) disparo de jornada de comunicação para conversão do lead em cliente;

3.3. Os dados pessoais não serão utilizados para finalidades diversas daquelas previstas neste Regulamento, salvo mediante consentimento específico do participante ou nas hipóteses autorizadas pela legislação aplicável.

3.4. O participante poderá exercer seus direitos previstos na LGPD, acessando https://privacidade.paguemenos.com.br/.

3.5. O Participante fica ciente sobre a possibilidade de uso, a título gratuito, de seu nome e imagem, para fins de divulgação desta Campanha, em qualquer meio escolhido, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data do seu término, conforme previsto na letra "b" do inciso XXVI do Anexo II da Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022.

11.9. Ao participar da presente Campanha, o Participante declara estar ciente e autoriza, de forma livre, informada e inequívoca, o uso de sua imagem, voz e/ou nome pela Pague Menos.

11.10. A autorização abrange a captação, utilização, armazenamento, reprodução e divulgação de imagens, vídeos e/ou áudios do Participante, eventualmente obtidos em decorrência de sua participação na Promoção, inclusive na condição de contemplado, para fins institucionais, publicitários e sempre vinculada à divulgação desta Campanha.

11.11. Tal utilização poderá ocorrer em quaisquer meios e formatos, físicos ou digitais, incluindo, mas não se limitando a: sites, redes sociais, materiais impressos, campanhas publicitárias e demais canais de comunicação da empresa, em território nacional e no exterior, sem que seja devida qualquer remuneração ao participante.

11.12. O Participante poderá exercer, a qualquer momento, seus direitos relacionados à proteção de dados pessoais, inclusive a revogação do consentimento, mediante solicitação acessando www.privacidade.paguemenos.com.br, ciente de que a revogação não afetará os tratamentos já realizados anteriormente.

4. CONSIDERAÇÕES GERAIS

4.1. A participação nesta campanha implica a leitura, compreensão e aceitação integral deste Regulamento.

4.2. A Pague Menos poderá, a seu exclusivo critério, alterar, suspender ou cancelar a campanha em caso de fraude, caso fortuito, força maior ou qualquer evento que comprometa sua regular execução.

4.3. Na hipótese de identificação de fraude, tentativa de fraude ou utilização indevida da campanha, a Pague Menos poderá invalidar a participação correspondente, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

4.4. O participante declara serem verdadeiras as informações fornecidas durante sua participação, responsabilizando-se por sua exatidão.

4.5. As ofertas disponibilizadas durante a campanha possuem caráter promocional, podendo sofrer alterações, substituições, limitação de estoque ou indisponibilidade sem aviso prévio.

4.6. A campanha não constitui concurso, sorteio, vale-brinde ou qualquer modalidade de distribuição gratuita de prêmios sujeita à autorização prevista na legislação aplicável.

4.7. Eventuais dúvidas relacionadas à campanha poderão ser esclarecidas pelos canais oficiais de atendimento da Pague Menos.

4.8. Os casos omissos serão analisados e decididos exclusivamente pela Pague Menos.

4.9. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais questões oriundas deste Regulamento, ressalvadas as hipóteses de competência previstas na legislação de defesa do consumidor.